Concurso Juiz Leigo e Conciliador

Formulário de pedido de Isenção de Taxa

Terão direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos das Leis Estaduais nº 4.835/96, 5.268/2002 e 5.397/2004:

a) candidatos com deficiência;

b) candidatos doadores de sangue e doadores de medula óssea.

Os candidatos com deficiência devem apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e laudo médico detalhado, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital, do qual conste expressamente a especificação da deficiência e seu enquadramento na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto nº 3.298/99.

Os doadores de sangue e doadores de medula óssea devem apresentar cópia autenticada da carteira de identidade, declaração de efetivo doador expedida pelo órgão competente no qual conste, no mínimo, três doações voluntárias nos últimos 12 (doze) meses.

Baixar Formulário de Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição.