Aplicação da Lei Nº 12.403/11 à Luz dos Princípios e Normas Constitucionais

Sobre o Evento

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Obrigado pelo interesse, esperamos contar com voce em nossos próximos eventos.

Ministrante: Juliano de Oliveira Leonel

Defensor Público, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela UFPI, Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Atualmente é Professor do ICF, CEUT, FSA, FACID e da ESMEPI.

Carga Horária: 12 (doze) horas

Data: 11 de julho de 2011

Boleto (Investimento):
1. Magistrados e Servidores do TJPI: ISENTO
2. Acadêmicos: R$ 15,00
3. Profissionais: R$ 30,00

• Certificado: 12 horas/aula;
• Vagas: LIMITADAS. (Garantia da vaga somente após a pagamento da Inscrição)

Ementa: LEI 12.403, de 05 de maio de 2.011. Medidas Cautelares Pessoais. Medidas Cautelares Restritivas. Prisões Cautelares. Contracautela.

Inscrições:

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